Autor: Alceni

– É uma Medida Provisória, sujeita à aprovação ou caducidade. Considerando a base do Congresso Nacional, deverá ser aprovada, ou seja, convertida em Lei. – quanto ao PIS/PASEP – facilita a liberação dos valores existentes em conta. – quanto ao FGTS, que é o que mais interessa: – cria uma nova hipótese de saque dos valores depositados em conta vinculada; o chamado SAQUE ANIVERSÁRIO. Essa nova hipótese, ao que tudo indica, será prejudicial ao trabalhador que tem saldo significativo em conta vinculada, já que, depois da opção, mesmo que vier a ser demitido sem justa causa, não terá acesso a totalidade do valor em conta vinculada, podendo sacar apenas os valores permitidos por uma tabela organizada pelo Governo, ano a ano. A multa rescisória de 40% (ou 20% se a rescisão for por acordo) também ficará bloqueada. A reversão dessa modalidade para voltar ao sistema anterior (saque em uma única vez) só poderá ser feita depois de 24 meses da opção. – autoriza até 31 de março de 2020, em caráter excepcional, saque até o valor de R$ 500,00 uma única vez, ou limitado ao valor da conta se o saldo for menor. Essa liberação será automática e quem não quiser, terá de comparecer na CEF para não aceitar o valor. Depois dessa data o saque excepcional será permitido sempre que a conta estiver sem movimento por um ano...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019. O SINTRODOV, vem pela presente, comunicar que a famigerada Medida provisória, publicada no dia 1º de março (MP 873/19), que tinha como propósito desestruturar os sindicatos, perdeu sua eficácia na sexta-feira (28/06/2019). “Esta MP não houve nem mesmo análise do mérito pelo Congresso Nacional, “Isso fica claro que o Congresso Nacional entendeu que esta medida não deveria prosperar pois inviabilizaria a manutenção das entidades sindicais.” A referida MP não avançou porque, após o acordo, os membros indicados à comissão abandonaram o colegiado. “Os integrantes se retiraram quando compreenderam que era uma provocação. Essa MP é uma provocação feita pelo governo aos sindicatos, tentando inibir a atividade dos sindicatos”. O Governo Federal e sua equipe de governo, deveria se  preocupar com outras questões, principalmente com temas econômicos mais urgentes à espera de solução, como a reforma tributária e a geração de empregos. É importante frisar que as CCTS e ACTS estão em pleno vigor e os instrumentos coletivos de trabalho que estão com sua vigência findada, estão sendo renovados com a manutenção das cláusulas que estipulam os descontos e também com as cláusulas com pagamento direto pelas empresas, isso significa que as entidades patronais também não concordam com as investidas do Governo Federal contra o movimento Sindical. Assim, em julho de 2019, as empresas devem descontar as contribuições previstas nas CCTs...